Por favor, leia este documento com atenção antes de utilizar a plataforma. Estes Termos regem a relação entre o Tá Pronto (jatapronto.com.br) e seus usuários (Autores e Compradores).
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Se após a leitura você tiver dúvidas sobre seus direitos e deveres (uso, cópia, modificação ou distribuição), entre em contato conosco pelo e-mail: [email protected]. Estamos à disposição para esclarecimentos.
1.1. Estes Termos regem a utilização da plataforma jatapronto.com.br (adiante denominada apenas "Tá Pronto"), que consiste num ecossistema digital de intermediação (marketplace) destinado a aproximar Autores (vendedores de infoprodutos e materiais pedagógicos) e Compradores.
1.2. Este documento aplica-se a todas as funcionalidades, atualizações, novas ferramentas ou serviços complementares lançados pelo Tá Pronto. Caso uma funcionalidade específica possua termos próprios de licenciamento (ex: programas de afiliados ou assinaturas), estes prevalecerão sobre os termos gerais no que forem conflitantes.
1.3. O Usuário reconhece que o Tá Pronto atua exclusivamente como provedor de tecnologia e intermediário de pagamentos, não sendo o criador, editor ou proprietário dos materiais ofertados, cuja responsabilidade técnica e intelectual recai integralmente sobre o Autor.
2.1. O Tá Pronto é uma plataforma de marketplace que atua exclusivamente como intermediadora de negócios. Ela fornece o ambiente tecnológico para que Autores (vendedores) ofertem licenças de uso de seus conteúdos educacionais aos Compradores.
2.1.1. O Usuário reconhece que o Tá Pronto não é o criador, editor ou fornecedor dos conteúdos, sendo a responsabilidade pela qualidade, veracidade e suporte pedagógico exclusiva do Autor que disponibilizou o material
2.2. Ao realizar o cadastro, publicar materiais ou adquirir qualquer produto na Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado, de forma livre e inequívoca, estes Termos de Uso e a Política de privacidade.
2.2.1. O Usuário está ciente de que o uso continuado da Plataforma após qualquer alteração nestes Termos constitui aceitação tácita das novas condições.
2.3. A Plataforma (incluindo seu código-fonte, design, interfaces, softwares de terceiros e documentação) é de propriedade exclusiva do Tá Pronto. Ela é licenciada aos usuários para fins de uso do marketplace, e não vendida.
2.3.1. Para fins desta cláusula, o termo "Plataforma" refere-se à estrutura tecnológica. Os Conteúdos Educacionais (cursos, aulas, materiais) postados pelos Autores permanecem sob a propriedade intelectual e responsabilidade destes, sendo apenas intermediados pelo Tá Pronto.
2.4. O Tá Pronto e/ou seus licenciadores detêm a propriedade integral da tecnologia, marcas e ativos da Plataforma, reservando-se todos os direitos que não foram expressamente concedidos aos Usuários nestes Termos.
2.4.1. Esta reserva de direitos aplica-se exclusivamente à estrutura tecnológica e de marca do Tá Pronto, não incidindo sobre a propriedade intelectual dos materiais e cursos publicados pelos Autores, os quais permanecem sob titularidade de seus respectivos criadores.
2.5. O Tá Pronto poderá, a seu exclusivo critério e visando o aprimoramento da experiência do usuário, realizar atualizações, modificações ou suspensão de recursos da Plataforma.
2.5.1. O Usuário aceita que atualizações futuras podem não incluir todas as funcionalidades anteriormente disponíveis.
2.5.2. Sempre que uma atualização implicar em alteração substancial no modo de venda ou no acesso aos conteúdos já adquiridos, o Tá Pronto envidará esforços para comunicar os Usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, exceto em casos de correções urgentes de segurança ou falhas técnicas críticas.
2.6. O cadastro na Plataforma é de uso exclusivo do Usuário, sendo terminantemente proibido alugar, vender, emprestar, compartilhar ou sublicenciar suas credenciais de acesso.
2.6.1. A senha de acesso é pessoal e sigilosa. O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo notificar o Tá Pronto imediatamente, através do e-mail [email protected], caso identifique qualquer uso não autorizado ou quebra de segurança.
2.6.2. A identificação de acessos simultâneos ou compartilhamento de conta poderá resultar na suspensão cautelar, ou encerramento da conta, conforme a política de sanções prevista nestes Termos.
2.7. As funcionalidades, ferramentas e componentes da Plataforma Tá Pronto são fornecidos de forma integrada e indissociável.
2.7.1. É vedado ao Usuário separar, isolar ou extrair qualquer componente, funcionalidade, script ou parte do layout da Plataforma para distribuição ou utilização em ambientes externos, sites de terceiros ou como ferramentas independentes, sem a autorização prévia e por escrito do Tá Pronto.
2.8. O Usuário concorda que não poderá — e não permitirá que terceiros o façam — copiar, descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, tentar derivar o código-fonte, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma Tá Pronto, de seus serviços ou de qualquer componente tecnológico que a integre.
2.8.1. Proibição de Mineração de Dados (Scraping): É expressamente proibida a utilização de softwares automatizados, robôs, spiders ou qualquer tecnologia de mineração de dados para extrair informações, conteúdos ou listas de usuários da Plataforma para fins comerciais ou competitivos.
2.8.2. Sanções: A violação desta cláusula configura infração grave, sujeitando o responsável às sanções civis e criminais cabíveis, além do banimento imediato da conta conforme o Nível 3 da nossa política de sanções.
2.9. Materiais ou acessos disponibilizados pelo Tá Pronto para fins de promoção, avaliação, diagnóstico ou restauração são intransferíveis e não podem ser comercializados pelo Usuário.
2.10. Promoções e Cupons de Desconto:
2.10.1. Cupons da Plataforma: O Tá Pronto poderá realizar campanhas de marketing para atrair novos usuários. Quando a plataforma oferecer descontos por iniciativa própria que zerem ou reduzam a remuneração do Autor, isso será limitado a primeira compra de novos usuários ou amostras grátis limitadas, visando o benefício mútuo de crescimento da base de clientes.
2.10.2. Cupons do Autor: O Autor pode, a seu critério, criar cupons de desconto para seus próprios produtos, ciente de que a redução incidirá diretamente sobre sua remuneração líquida.
2.10.3. Autorização Tácita: Ao publicar um conteúdo, o Autor concorda em participar das campanhas globais de visibilidade da plataforma, salvo se manifestar oposição expressa ou configurar restrições em seu painel de controle.
3.1. Criação e Responsabilidade da Conta: Para acessar as funcionalidades de compra ou venda, o Usuário deve realizar um cadastro prévio, fornecendo dados exatos, precisos e verdadeiros.
3.1.1. Veracidade e Atualização: O Usuário é o único responsável, civil e criminalmente, pela veracidade dos dados fornecidos. O Tá Pronto reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos para identificar o Usuário, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados.
3.1.2. Suspensão por Dados Falsos: Caso o Tá Pronto constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a conta poderá ser suspensa temporariamente ou bloqueada definitivamente, sem prejuízo de outras medidas previstas na lei.
3.1.3. Unicidade do Cadastro: Cada Usuário poderá manter apenas um único cadastro na Plataforma. Cadastros duplicados poderão ser unificados ou cancelados sem aviso prévio.
3.2. A conta de Usuário é pessoal e absolutamente intransferível, sendo vedada sua venda, cessão, empréstimo ou transferência a qualquer título.
3.2.1. O acesso é realizado mediante senha pessoal e exclusiva, sendo o Usuário o único responsável por sua guarda e estrito sigilo. O Tá Pronto recomenda a utilização de senhas fortes e a troca periódica das mesmas.
3.2.2. O Tá Pronto não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas de saldo ou acessos indevidos resultantes da negligência do Usuário no dever de guarda de suas credenciais, ou pelo fornecimento voluntário de sua senha a terceiros.
4.1. O uso da Plataforma para a comercialização de produtos sujeita o Autor ao pagamento de uma tarifa de intermediação e ao custeio das taxas de processamento financeiro.
4.1.1. Gateway de Pagamentos: O processamento dos pagamentos é realizado por empresas parceiras especializadas (Gateways de Pagamento e Instituições de Pagamento). O Usuário reconhece que o Tá Pronto não possui ingerência sobre as políticas internas, critérios de aprovação de risco e, especialmente, sobre as tarifas operacionais praticadas por essas instituições.
4.1.2. Reajustes de Terceiros: As taxas de processamento (cartão de crédito, boleto, PIX e antecipação) podem ser alteradas pelos Gateways de Pagamento a qualquer momento, independentemente do controle ou conhecimento prévio do Tá Pronto. Nesses casos, o reajuste será refletido automaticamente no repasse ao Autor, sem que isso configure descumprimento contratual por parte da Plataforma.
4.1.3. Transparência: O Tá Pronto envidará esforços para manter o Autor informado sobre mudanças significativas nas taxas dos parceiros financeiros, mas é responsabilidade do Autor conferir os valores líquidos de seus repasses em seu painel administrativo.
4.2. Ao finalizar uma compra, o Usuário Comprador concorda em pagar o valor integral do produto, acrescido de eventuais taxas de parcelamento ou encargos financeiros escolhidos no momento do checkout.
4.2.1. Meios de Pagamento: O Usuário autoriza o Tá Pronto (ou seus Gateways de Pagamento) a realizar a cobrança através do cartão de crédito informado ou outros meios disponíveis (Cartão de crédito, PIX, etc.).
4.2.2. Segurança e Terceirização: O Usuário está ciente de que os dados de pagamento são processados diretamente pelos Gateways parceiros. O Tá Pronto não armazena dados sensíveis de cartões de crédito em seus servidores próprios, garantindo maior segurança e conformidade com os padrões internacionais de proteção de dados financeiros.
4.3. A emissão dos documentos fiscais relativos ao produto comercializado é de inteira e exclusiva responsabilidade do Autor.
4.3.1. O Autor deverá emitir a Nota Fiscal correspondente ao valor integral da venda para o Comprador, conforme a legislação tributária vigente em seu domicílio fiscal.
4.3.2. O Tá Pronto emitirá, exclusivamente para o Autor, uma Nota Fiscal de Prestação de Serviços referente ao valor da tarifa de intermediação/comissão retida pela plataforma.
4.3.3. O Usuário reconhece que o Tá Pronto não atua como substituto tributário do Autor. A falha na emissão de documentos fiscais por parte do Autor poderá resultar na suspensão da conta para fins de conformidade regulatória.
4.4. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o Comprador poderá solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral dos valores pagos no prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação do pagamento e liberação do acesso.
4.4.1. Forma de Reembolso: O reembolso será realizado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra (estorno no cartão de crédito ou devolução via PIX/conta bancária).
4.4.2. Prazos de Processamento: Após a solicitação, o Tá Pronto processará o estorno junto ao Gateway de Pagamento. No caso de cartões de crédito, o prazo para que o crédito apareça na fatura depende exclusivamente da operadora do cartão, podendo levar de 1 a 2 faturas.
4.4.3. Revogação Automática da Licença e Proibição de Uso: O Usuário está ciente de que a solicitação de reembolso implica na rescisão imediata da licença de uso do conteúdo adquirido.
I. Proibição: É terminantemente proibido ao Usuário acessar, baixar, copiar, armazenar, utilizar ou distribuir o material após o pedido de reembolso, mesmo que já possua o link de acesso ou tenha realizado o download prévio.
II. Monitoramento e Penalidades: O uso de materiais reembolsados será considerado violação de direitos autorais e má-fé, sujeitando o infrator às seguintes sanções:
Bloqueio Permanente: Banimento imediato e definitivo da conta no Tá Pronto (Nível 3).
Medidas Judiciais: O Autor e a Plataforma reservam-se o direito de buscar indenização por perdas e danos e registrar notícia-crime por violação de propriedade intelectual (Art. 184 do Código Penal).
Notificação de Provedores: Caso o material seja utilizado em ambientes externos (redes sociais ou outros sites), o Tá Pronto poderá notificar os provedores de hospedagem para a remoção imediata do conteúdo ilegal.
4.4.4. Vícios de Acesso e Qualidade: Findo o prazo de 7 (sete) dias, reclamações sobre links quebrados ou conteúdo em desacordo com a oferta serão tratadas conforme a política de SLA de Entrega, visando a correção do problema pelo Autor antes da decisão por eventuais estornos excepcionais.
4.5. O Tá Pronto utiliza ferramentas de monitoramento para garantir o uso ético da plataforma. A identificação de padrões de comportamento que sugiram fraude ou abuso do Direito de Arrependimento sujeitará o Usuário a sanções.
4.5.1. Caracterização de Abuso: Considera-se abuso, entre outras condutas:
O download integral ou consumo excessivo de materiais (acima de 50% do conteúdo) em curto intervalo de tempo seguido de pedido de reembolso;
A reincidência injustificada em pedidos de reembolso de diferentes produtos em um curto período;
A utilização de múltiplas contas para burlar as limitações de acesso.
4.5.2. Sanções à Má-fé: Constatada a má-fé ou fraude, o Tá Pronto reserva-se o direito de:
Suspender cautelarmente a conta do Usuário para análise interna;
Recusar o pedido de reembolso caso reste comprovado o consumo integral do benefício antes da solicitação (exceção ao arrependimento por fruição total);
Banir definitivamente o Usuário da plataforma (Nível 3), impedindo novos cadastros com o mesmo CPF/CNPJ ou métodos de pagamento.
5.1. O Autor é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo (textos, links, vídeos, arquivos) que disponibilizar na Plataforma, garantindo que estes sejam lícitos e não infrinjam direitos de terceiros.
5.2. Dever de Suporte e Atendimento: É obrigação do Autor fornecer suporte técnico e pedagógico adequado aos seus compradores.
5.2.1. Prazo de Resposta: O Autor compromete-se a responder às dúvidas e solicitações de seus clientes no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
5.2.2. Gestão de Feedbacks: O Autor deve gerenciar as avaliações e comentários de forma profissional e respeitosa. O uso de linguagem ofensiva, agressiva ou discriminatória em respostas públicas poderá acarretar a remoção do comentário e aplicação de sanções (Nível 1).
5.3. Responsabilidade Técnica por Links Externos: Dado que o Tá Pronto não realiza a hospedagem direta de arquivos, o Autor declara ser o único responsável pela manutenção e funcionamento dos links externos (Google Drive, Dropbox, etc.).
5.3.1. Links Quebrados: A recorrência de links inativos sem correção imediata (SLA de 24h) será tratada como descumprimento contratual grave, ensejando reembolso compulsório e suspensão da conta.
5.4. É terminantemente proibido publicar, ofertar ou comercializar conteúdos (textos, imagens, vídeos, PDFs, slides, etc.) que não sejam de autoria própria ou sobre os quais o Usuário não possua licença comercial expressa para revenda.
5.4.1. Tolerância Zero à Pirataria: A violação de direitos autorais é considerada infração grave. O Tá Pronto aplica um sistema de gradação de penalidades fundamentado na boa-fé e na transparência. As infrações são contabilizadas em ciclos móveis de 90 (noventa) dias.
Nível 1 – Notificação e Bloqueio do Recurso (Prazo: 24h)
Ação: Ao identificar ou receber denúncia fundamentada de infração (direitos autorais, link quebrado ou conteúdo impróprio), o recurso específico será desativado imediatamente.
Prazo de Defesa: O Autor será notificado e terá 24 (vinte e quatro) horas para apresentar contranotificação ou regularizar o acesso.
Desfecho: Caso o Autor não responda ou não sane o vício no prazo, o produto será excluído permanentemente e a infração será registrada no histórico do Autor para fins de reincidência.
Nível 2 – Suspensão Temporária da Loja (Prazo: 7 dias)
Gatilho: Ocorre na segunda infração validada dentro do mesmo ciclo de 90 dias.
Ação: A "Loja" do Autor entrará em "Modo de Organização". Todos os produtos ficarão invisíveis para novas vendas.
Duração: A suspensão dura 07 (sete) dias corridos. Este prazo é destinado para que o Autor realize uma auditoria completa em seu catálogo e remova qualquer outro item que possa violar os Termos de Uso.
Observação: Durante este período, o Autor mantém acesso ao painel para suporte aos alunos que já compraram, mas não pode realizar novos saques.
Nível 3 – Banimento e Encerramento (Prazo: 90 dias de retenção)
Gatilho: Terceira infração validada no ciclo ou identificação de má-fé grave (ex: pirataria deliberada ou fraude financeira).
Ação: Rescisão imediata do contrato com o encerramento definitivo da conta e proibição de novos cadastros (CPF/CNPJ).
Prazo de Retenção Financeira: O saldo remanescente ficará retido cautelarmente por 90 (noventa) dias. Esse prazo é o tempo necessário para cobrir o período de contestação de compras (chargebacks) e pedidos de reembolso de consumidores lesados. Após esse prazo, não havendo pendências judiciais, o saldo residual será liberado.
5.4.2. Caso o Usuário identifique que seu conteúdo está sendo utilizado indevidamente por terceiros na Plataforma, deverá enviar denúncia fundamentada para [email protected], contendo a prova da autoria original.
5.4.3. O Usuário infrator será integralmente responsável por quaisquer indenizações, custas judiciais e honorários advocatícios que o Tá Pronto venha a suportar em decorrência da publicação de conteúdo ilegal por ele postado.
5.5. Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Autor concede ao Tá Pronto uma licença não exclusiva, gratuita e global para utilizar o nome, imagem, voz, título e amostras (excertos) dos materiais publicados.
5.5.1. Escopo de Uso: Esta licença é limitada às finalidades de: (i) operação técnica da Plataforma; (ii) divulgação do próprio produto do Autor; e (iii) ações de marketing e publicidade institucional do Tá Pronto em redes sociais, e-mails e parceiros de mídia.
5.5.2. Preservação de Direitos: O Autor declara estar ciente de que esta licença não implica em transferência de titularidade da obra. O Tá Pronto não poderá vender o conteúdo a terceiros como se fosse seu, mas poderá exibi-lo em canais parceiros exclusivamente para fins de prospecção de novos clientes para o ecossistema.
5.5.3. Autorização de Imagem e Voz: O Autor autoriza o uso de sua imagem e voz, quando presentes nos materiais, estritamente para os fins promocionais aqui previstos, respeitando-se sempre a dignidade e a reputação do profissional.
5.6. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário assume o compromisso irrevogável de:
5.6.1. Sigilo Total: Manter a estrita confidencialidade de sua senha, não a compartilhando com terceiros, funcionários ou colaboradores, sob pena de assumir integralmente o risco por acessos indevidos.
5.6.2. Atualização Cadastral: Manter e atualizar imediatamente suas informações de registro, especialmente e-mail e dados bancários, garantindo que o Tá Pronto possa contatá-lo e realizar repasses de forma segura.
5.6.3. Presunção de Autoria: O Usuário reconhece que todas as ações realizadas através de sua conta logada presumem-se de sua autoria, sendo ele integralmente responsável por qualquer publicação, venda ou interação que ocorra em seu nome, observando as regras de conduta e a legislação brasileira.
5.6.4. Notificação de Incidente: O Usuário obriga-se a notificar o Tá Pronto, por meio dos canais disponíveis e do e-mail [email protected] no momento exato em que suspeitar de qualquer uso não autorizado de sua conta, para que as medidas de bloqueio possam ser tomadas.
5.7. Proibições Estritas de Conteúdo: É terminantemente proibido carregar, exibir, comercializar ou distribuir qualquer material que:
5.7.1. Conteúdo Ilícito ou Ofensivo: Seja difamatório, abusivo, ameaçador, odioso, focado em assédio (bullying/cyberbullying) ou que promova qualquer forma de discriminação baseada em raça, cor, religião, gênero, orientação sexual ou origem.
5.7.2. Violação de Direitos: Infrinja direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual (marcas e patentes), direitos de personalidade, privacidade ou segredos de negócio.
5.7.3. Proteção à Infância e Juventude: Contenha pornografia, cenas de nudez, exploração sexual ou que incite qualquer forma de violência ou prática perigosa envolvendo menores de idade.
5.7.4. Segurança Digital: Contenha vírus, códigos maliciosos (malware), scripts de rastreamento não autorizados ou links que direcionem o Usuário para sites de phishing ou golpes.
5.7.5. Critério de Moderação: O Tá Pronto reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que, sob análise técnica e ética fundamentada, viole estas diretrizes ou coloque em risco a segurança e a reputação da Plataforma ou de seus Usuários.
5.8. O Tá Pronto mantém um sistema de vigilância e canais de denúncia para identificar interações que violem estes Termos ou a legislação vigente.
5.8.1. Medidas de Moderação: A Plataforma reserva-se o direito de remover, suspender ou aplicar avisos de conteúdo em publicações, comentários ou materiais que sejam considerados ofensivos, ilícitos ou inadequados, com base nestes Termos de Uso.
5.8.2. Transparência na Moderação: Sempre que um conteúdo for removido ou uma conta for penalizada, o Usuário será notificado via e-mail cadastrado sobre o motivo da sanção, garantindo-se o direito de apresentar esclarecimentos através do canal [email protected] no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
5.8.3. O Tá Pronto colaborará ativamente com autoridades judiciais ou policiais, fornecendo dados e removendo conteúdos mediante ordem judicial ou quando identificado crime flagrante (ex: pornografia infantil ou incitação imediata à violência).
5.9. É terminantemente proibido utilizar a Plataforma, seus canais de comunicação ou áreas de membros para promover, publicar ou incentivar:
5.9.1. Violência e Autoflagelação: Conteúdos que incitem a violência física, automutilação, suicídio ou distúrbios alimentares.
5.9.2. Ilicitudes e Substâncias: Apologia ou incentivo ao uso de drogas ilícitas, tráfico de armas ou qualquer atividade criminosa organizada.
5.9.3. Intolerância e Ódio: Discurso de ódio contra grupos protegidos, bullying, assédio (moral ou sexual), ameaças físicas ou verbais e ofensas aos Direitos Humanos.
5.9.4. Terrorismo e Extremismo: Promoção de ideologias extremistas que incitem atos de terrorismo ou desordem pública.
5.9.5. Exploração Sexual: Conteúdo pornográfico, nudez explícita ou qualquer material que envolva a exploração de menores.
5.9.6. Danos Tecnológicos e Fraudes: Disseminação de phishing, spam, malware, esquemas de pirâmide financeira, promessas de ganhos irreais (get-rich-quick) ou fraude de qualquer natureza.
5.9.7. Consequência Imediata: A violação de qualquer dos itens acima ensejará o banimento definitivo (Nível 3), sem prejuízo da retenção de saldos para reparação de danos e da imediata denúncia às autoridades competentes.
5.10. A Plataforma permite que Usuários insiram links para sites, serviços, arquivos hospedados externamente ou ofertas de terceiros que não pertencem e não são controlados pelo Tá Pronto.
5.10.1. Ausência de Endosso: A presença de links externos não implica em endosso, aprovação ou garantia de segurança por parte do Tá Pronto. O Usuário reconhece que, ao clicar nesses links, sairá do ambiente controlado da Plataforma, sujeitando-se aos termos e políticas de terceiros.
5.10.2. Isenção de Responsabilidade: O Tá Pronto não se responsabiliza por:
Conteúdos, vírus, falhas de segurança ou práticas de privacidade de sites externos;
A exclusão, indisponibilidade ou quebra de links de arquivos hospedados pelo Autor em nuvens externas (ex: Google Drive, Dropbox);
Eventuais perdas ou danos decorrentes de transações realizadas fora da Plataforma.
5.10.3. Denúncia de Links Maliciosos: Caso o Usuário identifique links que direcionem para conteúdos maliciosos ou fraudulentos, deverá reportar imediatamente à Plataforma, por meio do canal [email protected] para que as sanções previstas na Política de 3 Níveis sejam aplicadas ao responsável.
5.11. O Tá Pronto preza pela legalidade e cooperará ativamente com as autoridades judiciais, policiais ou administrativas sempre que formalmente provocado.
5.11.1. Entrega de Dados: Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e com a LGPD (Lei 13.709/18), a disponibilização de registros de acesso, dados cadastrais ou conteúdos privados ocorrerá mediante ordem judicial específica, salvo nos casos em que a legislação vigente dispense tal requisito.
5.11.2. Preservação de Evidências: Identificada uma suspeita de ilícito, o Tá Pronto poderá preservar os logs e dados do Usuário pelo prazo necessário às investigações, mesmo após o encerramento ou banimento da conta, respeitando os prazos de retenção legal.
5.11.3. Denúncia de Crimes Graves: Nos casos de crimes flagrantes, como pornografia infantil, apologia ao terrorismo ou ameaça iminente à vida, o Tá Pronto reserva-se o direito de realizar a denúncia espontânea aos órgãos competentes, fornecendo os dados estritamente necessários para a identificação do infrator.
6.1. O Tá Pronto é um ecossistema fundado na ética educacional e na valorização da produção intelectual autêntica. Ao utilizar a Plataforma, o Autor assume os seguintes compromissos:
6.1.1. Garantia de Autoria: O Autor declara, sob as penas da lei, ser o legítimo titular de todos os direitos sobre os materiais ofertados (textos, vídeos, imagens, personagens, PDFs, slides), ou possuir licença comercial expressa e específica para sua exploração econômica.
6.1.2. Proibição de PLR (Private Label Rights): É terminantemente proibida a comercialização de produtos licenciados sob a modalidade PLR (conteúdos genéricos de revenda adquiridos prontos). Todo conteúdo deve apresentar um nexo direto de autoria; a simples tradução ou "empacotamento" de materiais de revenda aberta resultará na remoção imediata do produto.
6.1.3. Combate ao Rateio e Pirataria: É vedada a prática de "rateio" (venda compartilhada), bem como o uso de marcas, logotipos ou nomes de terceiros que possam induzir o consumidor a erro ou violar direitos de propriedade industrial.
6.1.4. Ônus da Prova e Fiscalização: O Tá Pronto reserva-se o direito de realizar auditorias no catálogo. Se houver denúncia ou suspeita de plágio/PLR, o Autor deverá fornecer evidências de autoria (rascunhos, arquivos editáveis, histórico de criação) em até 24 (vinte e quatro) horas.
6.1.5. Aplicação de Sanções: A identificação de conteúdos pirateados, rateios ou PLRs sujeitará o infrator ao bloqueio imediato do produto e às penalidades de Nível 2 ou 3 (Suspensão ou Banimento), dependendo da reincidência e da gravidade da infração.
6.2. Sistema de Notificação e Sanções (Política de 3 Níveis): Para garantir a integridade da comunidade, o Tá Pronto adota um sistema progressivo de penalidades em caso de denúncias de violação de direitos autorais, plágio ou comercialização de PLRs, aplicável em ciclos de 90 (noventa) dias:
6.2.1. Nível 1 - Desativação do Recurso (Primeiro Aviso): Ao receber uma denúncia fundamentada, o Tá Pronto desativará preventivamente a venda do recurso específico. O Autor será notificado e terá 24 (vinte e quatro) horas para apresentar contranotificação comprovando sua autoria ou licença. Se não houver resposta ou prova válida, o recurso será excluído definitivamente e o valor das vendas recentes poderá ser estornado aos compradores. O Tá Pronto não atua como árbitro de propriedade intelectual, mas como facilitador de conformidade, agindo para cessar a potencial lesão imediatamente.
6.2.2. Nível 2 - Suspensão da Loja (Reincidência): Caso o Autor cometa uma segunda infração validada dentro do período de 90 dias, sua Loja será colocada em "Modo de Organização" por 07 (sete) dias. Neste período, todos os seus produtos ficarão invisíveis para novas vendas, permitindo que o Autor revise seu catálogo e remova quaisquer outros itens infratores.
6.2.3. Nível 3 - Encerramento da Conta (Terceira Infração ou Má-fé Grave): A persistência na conduta infratora ou a identificação de má-fé grave (pirataria em escala, fraude ou PLR deliberado) resultará na rescisão imediata deste contrato e no banimento permanente do Autor (incluindo o bloqueio do CPF/CNPJ correspondente), com retenção cautelar de saldo por 90 (noventa) dias. Esta retenção visa garantir a indenidade da plataforma, sendo utilizada para o reembolso de consumidores lesados e para o custeio de eventuais despesas judiciais decorrentes da conduta do Autor.
6.3. Contranotificação: O Autor que se sentir prejudicado poderá apresentar defesa pelo e-mail [email protected]. Durante a análise da contranotificação, o conteúdo denunciado permanecerá suspenso. Se comprovada a regularidade do material, o produto será reativado e a penalidade será removida do histórico da conta.
7.1. Responsabilidade pelo Armazenamento e Acesso: O Autor reconhece que o Tá Pronto atua exclusivamente como vitrine e intermediador de transações, não realizando a hospedagem direta dos arquivos comercializados.
7.1.1. Manutenção dos Links: É responsabilidade exclusiva e perpétua do Autor garantir que os links de acesso (Google Drive, OneDrive, Dropbox, etc.) fornecidos no ato do cadastro estejam ativos e configurados com as permissões corretas de visualização/download para o comprador.
7.1.2. SLA de Disponibilidade: Em caso de link quebrado ou acesso negado, o Autor compromete-se a restabelecer o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a notificação pelo comprador ou pela Plataforma.
7.1.3. Reembolso por Falha Técnica: A indisponibilidade do recurso por prazo superior ao previsto no item 7.1.2 confere ao Tá Pronto o direito de realizar o reembolso compulsório ao comprador, debitando o valor (incluindo taxas operacionais) do saldo do Autor, sem prejuízo da aplicação de sanção de Nível 1.
7.2. Falha Crítica na Entrega: Configura-se falha crítica na entrega quando o Comprador, após a confirmação do pagamento, não recebe o acesso automático ou encontra o material bloqueado, inexistente ou com permissões de acesso negadas.
7.2.1. Presunção de Vício do Produto: O link quebrado ou inacessível é considerado um vício de serviço sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Caso o Autor não normalize o acesso no prazo estipulado no SLA (item 7.1.2), o Tá Pronto poderá cancelar a transação preventivamente para evitar o chargeback (contestação bancária).
7.2.2. Custos de Estorno: Em caso de estorno por falha na entrega, o Autor reconhece que o Tá Pronto poderá reter as taxas de intermediação e de processamento do gateway, uma vez que a falha técnica foi causada exclusivamente pela negligência do Autor na manutenção de seu link externo.
7.2.3. Reincidência e Penalidades: O acúmulo de reclamações de "link quebrado" em um mesmo produto resultará na suspensão automática do item da vitrine até que o Autor comprove a regularização técnica, sob pena de progressão para o Nível 2 de sanções.
7.3. Protocolo de Resolução de Falhas (24 Horas): Identificada a falha de acesso por um Comprador ou pelo monitoramento da Plataforma, aplicar-se-á o seguinte rito:
I — Suspensão Preventiva: O produto será imediatamente suspenso para novas vendas (Sanção Nível 1) a fim de evitar novos consumidores lesados, até que a regularidade técnica seja comprovada.
II — Notificação e Prazo: O Autor será notificado por e-mail e/ou painel de controle, dispondo de 24 (vinte e quatro) horas corridas para restabelecer o acesso ou fornecer novo link funcional diretamente ao Comprador e à Plataforma.
III — Estorno Compulsório e Indenidade: Transcorrido o prazo sem a devida regularização, o Tá Pronto realizará o reembolso integral ao Comprador. O valor total da transação, incluindo as taxas de intermediação e custos operacionais do estorno, será debitado do saldo do Autor. Caso não haja saldo suficiente, o valor será lançado como débito pendente a ser descontado de recebíveis futuros ou cobrado via meios administrativos/judiciais.
7.4. Acordo de Nível de Serviço (SLA) de Suporte: Dado que o Tá Pronto atua como mediador de confiança e garantidor da experiência do usuário, o Autor obriga-se a responder às solicitações de suporte, notificações de falha ou solicitações de esclarecimento enviadas pela Plataforma em até 01 (um) dia útil.
7.4.1. Presunção de Falha: O silêncio, a omissão ou a resposta inconclusiva do Autor após o prazo de 1 (um) dia útil será interpretado como confissão de falha na entrega ou descumprimento de oferta.
7.4.2. Autorização de Reembolso e Retenção: Constatada a omissão, o Tá Pronto fica expressamente autorizado a: a) Realizar o reembolso imediato ao Comprador para preservar a reputação da Plataforma; b) Debitar o valor integral do estorno e taxas operacionais do saldo do Autor; c) Aplicar a sanção de Nível 1 por negligência no suporte.
7.4.3. Excludente de Responsabilidade: O Autor reconhece que a Plataforma não poderá ser responsabilizada por lucros cessantes ou danos decorrentes de reembolsos realizados em função da sua própria omissão no cumprimento deste SLA.
7.5. Sanções por Falhas de Acesso (Política de 3 Níveis): A recorrência em problemas de entrega (links quebrados, pastas vazias, arquivos corrompidos ou permissões negadas) sujeitará o Autor às seguintes penalidades:
7.5.1. Nível 1 (Ocorrência Pontual): Suspensão imediata do produto específico na vitrine até a comprovação da correção e realização do estorno compulsório da venda afetada.
7.5.2. Nível 2 (Reincidência ou Múltiplos Produtos): Caso sejam identificadas falhas em mais de um produto ou negligência reiterada na atualização de links, a Loja será suspensa preventivamente (invisível ao público). A reativação só ocorrerá após o Autor realizar uma auditoria completa e validar, perante a Plataforma, que todos os seus itens ativos estão 100% acessíveis.
7.5.3. Nível 3 (Abandono ou Má-fé): A identificação de abandono da conta (ausência de resposta à Plataforma por mais de 05 (cinco) dias corridos) ou a recorrência contínua de vendas sem entrega efetiva resultará no banimento definitivo.
8.1. O Tá Pronto atua exclusivamente como provedor de tecnologia e vitrine, não realizando curadoria pedagógica prévia ou validação técnica dos materiais.
8.2. Autonomia do Autor: O Autor, na qualidade de profissional da educação, é o único e exclusivo responsável pela precisão técnica, atualização, originalidade e adequação pedagógica dos materiais ofertados.
8.3. Isenção de Responsabilidade de Resultado: O Tá Pronto isenta-se de qualquer responsabilidade sobre erros conceituais, metodológicos, gramaticais ou por eventuais insucessos de aprendizagem por parte do Comprador. A Plataforma não garante que o conteúdo atenda a expectativas subjetivas de qualidade pedagógica, desde que o produto entregue corresponda à descrição ofertada.
8.4. Atualização de Conteúdo: É dever do Autor manter seus materiais atualizados de acordo com as diretrizes educacionais vigentes (ex: BNCC, novas normas ortográficas, legislações atualizadas), respondendo por perdas e danos caso comercialize conteúdo comprovadamente defasado sem o devido aviso na descrição do produto.
8.5. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD): O tratamento de dados pessoais na plataforma é regido pela Política de Privacidade do Tá Pronto, que é parte integrante e indissociável destes Termos.
8.5.1. Compromisso do Autor com os Dados dos Alunos: Ao receber dados pessoais de compradores (como nome e e-mail) para fins de entrega de conteúdo ou suporte, o Autor assume a condição de Agente de Tratamento, obrigando-se a:
Finalidade Estrita: Utilizar os dados exclusivamente para a entrega do produto adquirido e suporte técnico/pedagógico, sendo vedado o uso para SPAM ou venda de bancos de dados a terceiros.
Confidencialidade: Manter o sigilo absoluto das informações, tratando-as como dados confidenciais sob as penas da lei.
Segurança: Adotar medidas de segurança para evitar acessos não autorizados aos dados dos alunos que estejam sob sua guarda fora da plataforma.
8.5.2. Direitos dos Titulares: O Autor compromete-se a respeitar os direitos dos titulares (como exclusão e correção de dados), conforme detalhado na Política de Privacidade e no Art. 18 da LGPD.
8.5.3. Canal de Comunicação: Para qualquer assunto relacionado à privacidade, o Usuário poderá contatar a Encarregada de Dados (DPO) nomeada na Política de Privacidade através do e-mail [email protected].
9.1. Ao adquirir um conteúdo na Plataforma, o Usuário celebra um contrato direto com o Autor. O Tá Pronto atua exclusivamente como provedor de tecnologia e intermediário de pagamento, não sendo parte, garantidor ou interveniente na relação comercial e pedagógica estabelecida entre as partes.
9.1.1. Responsabilidade Exclusiva do Autor: O Autor é o único responsável pela entrega intelectual, qualidade, suporte técnico-pedagógico e emissão dos documentos fiscais relativos ao conteúdo comercializado.
9.1.2. O Tá Pronto não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o conteúdo adquirido, nem por expectativas de aprendizado ou ganhos financeiros não realizados.
9.1.3. Canal de Atendimento: Questões relativas ao conteúdo (dúvidas, erros em PDFs, links quebrados) devem ser tratadas diretamente com o Autor. O suporte do Tá Pronto limita-se estritamente ao funcionamento das ferramentas da Plataforma e ao processamento dos pagamentos.
9.2. Identificação na Fatura e Responsabilidade Fiscal: Embora a transação apareça na fatura do cartão de crédito ou extrato bancário do Usuário sob a identificação "TaPronto | Amplifica" (ou variação similar), o Usuário reconhece que tal nomenclatura refere-se exclusivamente ao gateway de processamento tecnológico da Plataforma.
9.2.1. Desvinculação de Produto: A aparição do nome da Plataforma no extrato de pagamento não altera a natureza da transação, permanecendo o Autor como o único fornecedor e responsável direto pelo conteúdo, suas funcionalidades, promessas publicitárias e suporte.
9.2.2. Obrigatoriedade da Nota Fiscal: Conforme previsto no item 4.3 destes Termos, a emissão da Nota Fiscal relativa ao valor integral da transação é de inteira e exclusiva responsabilidade do Autor. O Tá Pronto emitirá documento fiscal apenas para o Autor, referente às taxas de intermediação de serviço.
9.3. O Tá Pronto é, por definição, uma plataforma de tecnologia que atua como marketplace de produtos digitais educacionais.
9.3.1. Inexistência de Vínculo Trabalhista: Não existe entre o Tá Pronto e os Autores qualquer vínculo de natureza trabalhista, subordinação, representação, sociedade ou parceria comercial que implique em solidariedade por obrigações previdenciárias ou securitárias. O Autor utiliza as ferramentas da Plataforma de forma autônoma e por sua conta e risco.
9.3.2. Exclusão de Responsabilidade por Vícios: O Tá Pronto não responde pela qualidade, precisão, eficácia ou adequação dos produtos comercializados, sendo tais garantias de responsabilidade exclusiva do Autor. Eventuais reclamações sobre o conteúdo, metodologia ou vícios do produto devem ser resolvidas diretamente entre Comprador e Autor, ressalvado o direito de reembolso dentro do prazo legal de 07 (sete) dias.
9.4. O Tá Pronto envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma funcional e acessível. Contudo, o Usuário reconhece que a Plataforma não garante uma disponibilidade de 100% (cem por cento) do tempo.
9.4.1. Interrupções Programadas e Fortuitas: O acesso à Plataforma poderá ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente em razão de:
Manutenções técnicas programadas ou emergenciais;
Falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, servidores de hospedagem, gateways de pagamento);
Caso fortuito ou força maior, incluindo ataques cibernéticos e instabilidades globais na rede.
9.4.2. Inexistência de Indenização por Queda: O Usuário aceita que o Tá Pronto não será responsável por eventuais lucros cessantes, perda de vendas ou danos decorrentes de períodos de indisponibilidade da Plataforma.
9.4.3. Responsabilidade pelas Informações da Oferta: A descrição, promessas, imagens e detalhes do conteúdo educacional são de responsabilidade exclusiva do Autor que os publicou. O Tá Pronto não garante a veracidade das informações contidas nas páginas de vendas criadas pelos Autores, cabendo ao Comprador avaliar a oferta antes da aquisição.
9.5. Os itens listados nesta seção são exemplificativos e não exaustivos. O Usuário compreende e aceita que o uso de qualquer conteúdo educacional é realizado por sua inteira conta e risco.
9.5.1. Natureza do Conteúdo Educacional: O Tá Pronto não oferece qualquer garantia, expressa ou implícita, de que o Usuário obterá resultados específicos, ganhos financeiros, aprovações em exames, progressão na carreira ou qualquer outro objetivo subjetivo após o consumo do conteúdo.
9.5.2. Limitação de Indenização: O Usuário reconhece que o Tá Pronto não possui o dever de indenizar ou reembolsar perdas decorrentes de decisões tomadas com base no conteúdo dos autores, sendo a aplicação prática do conhecimento de responsabilidade exclusiva do aluno.
9.5.3. Exclusão de Danos Morais e Lucros Cessantes: Em nenhuma circunstância a Plataforma será responsabilizada por danos morais, lucros cessantes ou danos incidentais sofridos pelo Usuário em decorrência da relação direta entre este e o Autor.
9.6. O Tá Pronto reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar recursos, ferramentas ou funcionalidades da Plataforma para fins de atualização, segurança ou mudança de estratégia de mercado.
9.6.1. Inexistência de Direito à Perpetuidade: O Usuário reconhece que não possui direito adquirido a uma funcionalidade específica e que a Plataforma poderá evoluir ou remover recursos sem que isso gere direito a qualquer tipo de indenização, desde que preservado o acesso aos conteúdos adquiridos nos termos do item 7.1.
9.6.2. Exclusão de Responsabilidade por Fatores Externos: Não será imputada ao Tá Pronto qualquer responsabilidade por falhas de desempenho, atrasos ou indisponibilidades causadas por eventos de Caso Fortuito ou Força Maior, incluindo, mas não se limitando a:
Desastres naturais ou eventos climáticos extremos;
Restrições governamentais, ordens judiciais ou mudanças legislativas;
Interrupções globais ou regionais de serviços de telecomunicações e internet;
Ataques cibernéticos (DDoS, invasões) que superem os padrões razoáveis de segurança digital.
9.6.3. Preservação de Dados: Em caso de descontinuidade definitiva da Plataforma, o Tá Pronto compromete-se a avisar os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para que realizem o download de seus dados e materiais, conforme previsto na LGPD.
10.1. Rescisão por Iniciativa do Tá Pronto: A Plataforma poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário imediatamente e a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
10.1.1. Violação de qualquer cláusula destes Termos, especialmente as regras de conduta (item 5.9) e propriedade intelectual (item 6.1);
10.1.2. Atingimento do Nível 3 da Política de Sanções;
10.1.3. Ordem judicial ou solicitação de autoridade administrativa competente.
10.2. Rescisão por Iniciativa do Usuário: O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento através das ferramentas de "Exclusão de Conta" na Plataforma, desde que não possua pendências financeiras ou obrigações de entrega de produtos em aberto com compradores.
10.3. Sobrevivência das Cláusulas: O encerramento da conta, por qualquer motivo, não extingue as obrigações que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão, incluindo, mas não se limitando a:
10.3.1. Direitos de Propriedade Intelectual do Tá Pronto e de terceiros;
10.3.2. Responsabilidades civis e criminais por atos praticados durante a vigência;
10.3.3. Obrigações de guarda de dados previstas no Marco Civil da Internet e na LGPD;
10.3.4. Cláusulas de Isenção de Responsabilidade e Foro.
10.4. Destino dos Dados: Em caso de rescisão, o tratamento dos dados pessoais do Usuário seguirá o rito estabelecido na Política de Privacidade, garantindo-se a exclusão ou anonimização, salvo nos casos em que a lei exija a guarda obrigatória.
11.1. Atendimento Oficial: O Tá Pronto disponibiliza como canal oficial de suporte, denúncias e resolução de conflitos o e-mail: [email protected].
11.2. Validade das Comunicações Eletrônicas: As partes reconhecem a plena validade jurídica e eficácia de todas as comunicações, notificações e avisos realizados por meio eletrônico, especificamente através:
11.2.1. Do e-mail de suporte da Plataforma ([email protected]);
11.2.2. Do e-mail cadastrado pelo Usuário em seu perfil na Plataforma.
11.3. Dever de Atualização: É responsabilidade exclusiva do Usuário manter seu endereço de e-mail atualizado em seu cadastro e configurar seus filtros de anti-spam para garantir o recebimento das comunicações. Uma notificação enviada para o e-mail cadastrado será considerada entregue e lida para todos os fins de direito.
11.4. Prazo de Resposta: O Tá Pronto buscará responder às solicitações dos Usuários em um prazo médio de até 2 (dois) dias úteis, ressalvados os casos de maior complexidade ou prazos específicos definidos no SLA de entrega (item 7.4).
12.1. Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
12.2. Foro de Eleição: Fica eleito o Foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - DF para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.1. Estes Termos de Uso poderão, a qualquer tempo, ter seu conteúdo total ou parcial modificado pelo Tá Pronto para adequações legais, inserção de novas funcionalidades ou aprimoramento da segurança da Plataforma.
13.2. As novas condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site jatapronto.com.br.
13.2.1 O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implica na aceitação plena e sem ressalvas dos novos Termos.
13.2.2. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá manifestar sua oposição através do canal [email protected], o que resultará no encerramento imediato de sua conta e na rescisão deste contrato, observadas as obrigações de entrega e suporte pendentes.